Íntegra da nova Representação do MSM à PGE

Post publicado, originalmente, em 2 de setembro de 2010

MINISTÉRIO  PÚBLICO  ELEITORAL

EXMO.  SR.  DR.  PROCURADOR  GERAL  ELEITORAL

BRASÍLIA – DF.

O MOVIMENTO DOS SEM MÍDIA – MSM, Organização da Sociedade Civil fundada em 2007 na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com sede social à Rua

(IOIOIOIOIOIOIOIOIOIOIOIOIOIOIOIOIOIO)

– cópia do Estatuto Social anexada –, ora em diante denominado como MSM, vem respeitosamente, perante V.Exa., amparado nos dispositivos da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º, Inciso XXXIV, “a”, dos Direitos e Garantias Fundamentais, artigo 21, XII, “a” e 223 caput; da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993, Lei Orgânica do Ministério Público Federal; Lei Eleitoral nº 9.504/97 (Lei Geral das Eleições)  e suas alterações,  artigo 45, incisos III e IV (propaganda eleitoral); Resolução TSE nº 23.191/2009 (Propaganda eleitoral e condutas vedadas – Eleições de 2010), Resolução TSE nº 23.222/2009 (Prioridade da Justiça Eleitoral na Apuração de Crimes Eleitorais pela Polícia Federal); Resolução TSE nº 23.089/2009 (calendário Eleições 2010); Código Eleitoral lei federal nº 4.737/1965; Resoluções 23/2007 e 35/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público e demais legislação aplicável à matéria, tendo em vista que o Ministério Público, nos termos dos artigos 127 e 129 da vigente Carta Magna, “É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e  dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, apresentar

REPRESENTAÇÃO

perante esta D. PROCURADORIA GERAL ELEITORAL em face de GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., sediada  na Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico, Cep. 22460.901, Estado do Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada como “TV Globo”, CNPJ n° 27.865.757/0001-02; SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO – SBT, sediado no município de Osasco, avenida das Comunicações, nº 4, bairro de Vila Jaraguá, Estado de São Paulo; doravante denominado como “TV SBT”, CNPJ nº 45.039.237/0001-14, para que investigue os fatos relatados na presente, os quais indicam possível tentativa de empresas detentoras de OUTORGAS DE CONCESSÕES PÚBLICAS para exploração de redes de televisão e rádio, ambas com cobertura em todo o território nacional, de influir de forma ilegal no processo eleitoral em curso beneficiando um ou mais candidatos ao cargo de Presidente da República Federativa do Brasil.

Requer-se a investigação dos fatos e as posteriores providências judiciais cabíveis desta Douta Procuradoria Geral Eleitoral em relação aos Representados e seus responsáveis, haja vista que os fatos relatados constituem flagrante perturbação da Ordem Pública, violação da legislação eleitoral que regula a matéria e afronta aos  Princípios do Estado Democrático de Direito que embasam a nossa República, pois o desequilíbrio na cobertura dos atos de campanha e das ações dos candidatos, com enfoques positivos para uns e negativos para outros, e tendo em vista a grande repercussão que esses meios de comunicação conseguem provocar em âmbito nacional, podem influenciar ilícita e indevidamente a vontade soberana do eleitorado, com flagrante abuso do poder econômico, de forma antidemocrática, ilegal e antiética, em benefício de um ou mais candidatos ao cargo de Presidente da República e suas coligações partidárias nas eleições  gerais deste ano de 2010, afrontando a legislação eleitoral  que rege a matéria.

São várias as empresas de comunicação em todo o território nacional, detentoras de concessões públicas de redes de rádio e de televisão cujas ações podem estar tentando influenciar ilegalmente o processo eleitoral em curso, principalmente em relação à disputa do cargo de Presidente da República Federativa do Brasil.

Devido à cobertura da programação sobre todo o território nacional das empresas Representadas,  o Movimento dos Sem Mídia – MSM elenca e requer a investigação da Douta Procuradoria Geral sobre  dois fatos recentes e clamorosos desse tipo de ilegalidade que pode estar sendo cometida por essas empresas ora Representadas, contidos no programas jornalísticos “Jornal das Dez”, veiculado em 1º de setembro de 2010 pela TV Globo, e  no “ Jornal do SBT, da “TV SBT, exibido no mesmo dia, cuja transcrição segue no corpo da  presente Representação, anexando-se também à presente os  respectivos DVDs, contendo as citadas entrevistas, como prova do alegado.

I – DAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO BRASIL E O REGIME JURÍDICO DOS CONCESSIONÁRIOS DESSE SERVIÇO PÚBLICO

– Constituição Federal, artigo 21, inciso XII, letra “a”:

– Compete à União: explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

– Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (rádio e televisão)

– Artigo 223 – Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de imagens, observado o princípio da complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal.

As ondas de rádio e televisão trafegam pelo espaço eletromagnético ou de radiofreqüências, que é um bem público, pertencente a toda a sociedade brasileira, sendo escasso e finito. Suas mensagens chegam diretamente aos domicílios dentro de um leque reduzido de alternativas oferecidas aos telespectadores dos canais, que representam a maioria absoluta da população brasileira.  As redes de rádio e televisão, que operam por concessões públicas outorgadas pelo Estado Brasileiro e em nome da sociedade, são temporárias, com 15 anos de duração para TVs e 10 anos para rádios.

No entanto, a maioria da população brasileira acredita que as redes de televisão são donas do espaço que exploram e não empresas ocupantes eventuais e que operam por concessão do Estado brasileiro, e têm que cumprir rigorosamente a legislação que regula seu funcionamento.

A televisão está presente na quase totalidade dos domicílios brasileiros, enquanto que menos de 10% dessa população lê jornais ou revistas, estas publicadas por empresas constituídas e  operando sob o regime de direito privado.

Ao contrário das redes de televisão ou rádio, as empresas de comunicação da área de mídia escrita, como jornais ou revistas, podem declarar seu apoio a um candidato, somente tendo que observar a legislação eleitoral no tocante a propaganda eleitoral permitida ou proibida.

As redes de rádio e televisão, porém, operam no regime jurídico das concessões públicas, exploram um bem público por autorização da União Federal, o espectro eletromagnético, que pertence a toda a sociedade brasileira e caracteriza-se como atividade ou serviço de interesse público, sendo-lhe legalmente vedado declarar apoio a candidato ou a partido político, ou favorecer ou prejudicar qualquer candidato em qualquer campanha eleitoral.

II – DA  LEGISLAÇÃO  QUE REGULA O PROCESSO     ELEITORAL EM CURSO

A Lei Federal nº 9.504 de 30/09/1997 é conhecida como Lei Geral das Eleições, que regula o processo eleitoral em curso no Brasil, atualizada pela Instrução TSE nº 135 e Resolução nº 23.191/2009, e dispõe, em seu artigo 45, sobre as condutas vedadas aos órgãos de  mídia que operam sob o regime jurídico de CONCESSÃO PÚBLICA, caso das redes de rádio e televisão, condição que visa o respeito à lei de propaganda eleitoral permitida e a preservar  as condições de igualdade e  isonomia   entre os candidatos que disputam o pleito.

Determina o artigo 45 da Lei :A partir de 01 de Julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:

– III – veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

– IV – dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

– §º 4º- Sem prejuízo do disposto no § único do artigo 45 desta lei, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 a R$ 106.410,00, duplicada em caso de reincidência (lei 9.504/97, artigo 45, § 2º);

– Artigo 57 – Constitui crime, punível com detenção de 6 meses a 2 anos e pagamento de 10 a 40 dias-multa, caluniar alguém, na propaganda eleitoral, visando a fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime (Código Eleitoral – lei 4.737/65, artigo 324 – caput)

– §º 1º – Nas mesmas penas incorre que, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ( Código Eleitoral – artigo 324, § 1º);

– Artigo 84 – A requerimento de partido político, coligação, candidato ou do Ministério Público, a Justiça Eleitoral poderá determinar suspensão, por 24 horas, da programação normal da emissora de rádio ou televisão, quando deixarem de cumprir as disposições da lei nº 9.504/97.

– § 1º – No período de suspensão, a emissora transmitirá, a cada 15 minutos, a informação que se encontra fora do ar, por desobediência da lei eleitoral.

– §º 2º – A cada reiteração da conduta, o período de suspensão será duplicado.

III – DOS FATOS

As empresas detentoras de concessões públicas de televisão e rádio ora Representadas podem ter extrapolado os limites da lei no que diz respeito a tratamento igualitário que devem dispensar aos candidatos que disputam o cargo de Presidente da República, sendo fato amplamente comentado pela população e por blogs e sites na internet que está havendo favorecimento ao candidato do PSDB, José Serra.

São anomalias como as de 1º de setembro último, por exemplo, quando um apresentador e um comentarista de telejornais da TV Globo e da TV SBT, os senhores Carlos Nascimento e Merval Pereira, entre outros, apoiaram abertamente acusação do candidato do PSDB à Presidência, José Serra, à candidata do PT, Dilma Rousseff, de que ela e sua campanha teriam ordenado o vazamento de dados sigilosos da Receita Federal concernentes à filha daquele candidato, senhora Verônica Allende Serra [vídeos dos programas em anexo].

No caso do “Jornal do SBT”, há um contraste escandaloso entre a entrevista com a candidata petista, conduzida pelo âncora Carlos Nascimento, e com o candidato José Serra [vídeo da entrevista deste anexado]. A despeito da exigibilidade da lei de que concessões públicas de rádio e televisão ou seus funcionários não opinem durante sua programação em favor ou contrariamente a este ou àquele candidato, e apesar da entrevista amena e cordial dispensada ao candidato do PSDB à Presidência por aquela emissora e seu apresentador, o que poderá ser constatado nos vídeos em anexo, no caso da entrevista com a candidata do PT houve adoção integral das teses de seu adversário, como fica demonstrado na transcrição do seguinte diálogo entre o entrevistador Carlos Nascimento e a entrevistada Dilma Rousseff, diálogo este travado no programa supracitado da “TV SBT”, o “Jornal do SBT”:

Carlos Nascimento – Bom, nós voltamos aqui com a entrevista ao vivo com a candidata Dilma Rousseff, do PT, à Presidência da República.

Candidata, a última informação é que a coligação de partidos que apóia José Serra acaba de entrar com um pedido oficial contra a senhora e o comando da sua campanha pretendendo responsabilizá-los por esse vazamento de sigilos fiscais, né?, no qual a última notícia sobre a filha de Serra… Mas houve, já, antecedentes. Como é que a senhora se manifesta diante disso?

Dilma Rousseff – Olha, Nascimento, vamos aos fatos. Um procurador vai à Receita Federal e com um reconhecimento de firma num documento que a Receita Federal não… Não tem como, naquele momento, saber se é falso ou não, pede as declarações e elas são entregues. A partir daí, o que eu acredito, posto que pode ser fraudulenta essas… Esse papel, esse documento, é que a Receita Federal, que a Polícia Federal, têm de investigar, profundamente, e tomar as previdências devidas, fazendo aquela investigação rigorosa e punindo, se for o caso…

Nascimento – Pois é, mas houve outros vazamentos…

Dilma – Pera lá, não, mas… Só um pouquinho… Aí, eu não entendo as razões – aliás, até, algumas eu entendo – que levam o candidato da oposição a levar contra a minha campanha uma acusação tão leviana. Uma acusação que não tem provas nem fundamentos. Nós temos que ter clareza, isso aconteceu em setembro de 2009. Ora, em setembro de 2009 a minha campanha não existia, porque eu nem pré-candidata era. Eu acho interessante, e julgo que é muito importante, que, nesta eleição, a gente tenha cuidado com leviandades e calúnias…

Nascimento – Agora, veja, eu vou comentar uma coisa com a senhora…

Dilma – (…) Entramos com várias ações processando o candidato meu adversário…

Nascimento – Pois é…

Dilma – (…) e hoje entramos com mais duas ações.

Nascimento – Mas na eleição passada, a senhora se lembra muito bem, houve um fato confirmado de uma tentativa da compra de um dossiê por parte de pessoas ligadas ao seu partido. Portanto, a desconfiança dos seus oponentes, ela é válida, porque houve um precedente. Dessa vez pode estar acontecendo a mesma coisa…

Dilma – Posso, posso…?

Nascimento – (…) na cabeça deles, evidentemente.

Dilma – Posso te explicar uma coisa, Carlos Nascimento? Não é possível ilação dessa espécie. Porque, a ser assim, eu levantarei, também, fatos passados, na prática do PSDB, tais comos [sic], o vazamento da dívida… Das dívidas de deputados junto ao Banco do Brasil no momento que estava votando a emenda de reeleição do Fernando Henrique Cardoso…

Nascimento – Quem mandou vazar?!

Dilma – É… Eu vou levantar outro: em junho de 2009, para fazer a CPI da Petrobrás – eu vi há pouco, na matéria que você passou – vai um senador protestando. Pois esse mesmo senador…

Nascimento – Álvaro Dias…

Dilma – (…) vazou, vazou – ou divulgou o vazamento, saído num jornal – de dados [sic], também, absolutamente sigilosos, sobre a direção da Petrobrás; nós, a partir daí, jamais fizemos uma coisa porque achamos isso inadequado e pouco ético. Nós não tiramos a seguinte ilação…

Nascimento – Mas vamos ficar neste fato, candidata…

Dilma – (…) o partido do candidato do meu adversário, e o  candidato meu adversário, são vazadores contumazes, ou são, é… é…, enfim, são pessoas que não têm ética suficiente pra lidar com a coisa pública…

Nascimento – Mas voltemos ao fato de hoje, voltemos ao fato de hoje: a senhora não acha, então, que já que tem uma eleição pela frente, existe uma suspeita da oposição de que o seu partido é que fez esse vazamento, a Receita Federal e a Polícia deveriam se empenhar e esclarecer isso tudo rapidamente, antes das eleições?

Dilma – Você sabe quem são os mais… O maior interessado nessa apuração? É a minha campanha. A maior interessada nessa apuração, sou eu. E eu quero, mais uma vez, de forma enfática, é… Repudiar (!) essa prática, sistemática, que ta acontecendo nessa eleição, de levantar acusações e não fazer uma única prova. Pra mim, eu acredito que uma coisa não é possível: usar a calúnia, ou usar a leviandade, para qualquer vantagem eleitoral… Eu não considero respei…

Nascimento – Mas aqui, candidata, aqui, existe um fato grave…

Dilma – Sim…

Nascimento – (…) que é uma violação, continuada, de sigilos fiscais de membros do partido adversário dentro da Receita Federal. Se foi o PT ou não foi, é uma outra história. Mas há um fato grave. A indignação do candidato José Serra procede, ele tem razão de estar indignado!

Dilma – Ele pode ficar indignado com o fato, e eu até entendo – com o fato. Agora, a partir daí, chegar à  conclusão de que a responsabilidade é da minha campanha ou da minha pessoa, ele tem… É outro problema, ele tem que provar, ele tem de respeitar o fato de que nós estamos, veementemente, negando. Aliás, eu não, não deixo de imaginar que não foi só – é mais grave, isso –, porque não foi só quatro (sic) pessoas do PSDB…

Nascimento – Sim, tem outras pessoas…

Dilma – (…) a imprensa divulga que tem 140 pessoas, das quais – ou a maioria – não têm nenhuma ligação política. Agora, se tem algum nível de mercantilização, como disse o secretário…

Nascimento – Da receita…

Dilma – (…) da Receita, um balcão de compra e venda de dados fiscais sigilosos, eu acho que tem de ser apurado de forma drástica…

Nascimento – Antes da eleição?!

Dilma – Antes da eleição. Pra mim importa que seja antes da eleição.

Nascimento – Ok.

Dilma – Eu sou a maior interessada, porque eu estou sendo acusada, sistematicamente, de forma leviana […].

Final do trecho a ressaltar da entrevista da candidata Dilma Roussef  ao Jornalista Carlos Nascimento, da   TV SBT.

É importante, neste ponto, para se compreender como o apresentador em tela extrapolou a lei ao opinar favoravelmente à tese de José Serra – manifestando crença na relação entre o caso usado pelo candidato do PSDB contra a campanha da adversária Dilma Rousseff e fatos ocorridos em outras campanhas –, deixar claro que tal suposição não é possível. Notícia extraída do portal do jornal o Estado de São Paulo na internet mostra que a denúncia do PSDB contra a campanha da candidata do PT no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não recebeu a mesma interpretação. A seguir, a notícia e o link dela na internet.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,acao-contra-dilma-em-caso-de-sigilo-e-arquivada-no-tse,604411,0.htm

Ação contra Dilma em caso de sigilo é arquivada no TSE

02 de setembro de 2010 | 19h 08

CAROL PIRES – Agência Estado

Em decisão monocrática, o corregedor eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Aldir Passarinho, determinou o arquivamento da representação movida pela coligação “O Brasil Pode Mais”, que apoia a candidatura de José Serra (PSDB), contra a presidenciável Dilma Rousseff (PT) por abuso de poder político e uso da máquina pública no caso da quebra de sigilo fiscal de cinco pessoas ligadas ao alto escalão tucano.

Os advogados da coligação pediam a investigação do caso e a punição de Dilma com a cassação da candidatura dela. Passarinho avaliou que as provas apresentadas pela coligação – que anexou à representação cópias de diversas reportagens publicadas sobre o caso – não são suficientes para confirmar se a campanha de Dilma teve envolvimento no caso, nem se foi beneficiada pela situação. As investigações, portanto, cabem ao Ministério Público Federal e não à Justiça Eleitoral, aponta o ministro.

Pela mesma razão supra mencionada, evidente na notícia, o comentarista Merval Pereira, na televisão a cabo Globo News – outra concessão pública que não pode ser usada com fins político-partidários por força de lei – não poderia ter formulado as opiniões favoráveis a tese do candidato do PSDB a presidente, Sr. José Serra. A reprodução da manifestação do comentarista mostra igual disposição para endossar, ipsis litteris, acusações feitas pelo candidato do PSDB e sua campanha contra a candidata Dilma Roussef, das quais, no entanto, não apresentam qualquer prova, muito menos embasamento legal para serem consideradas fortes o suficiente para fazerem com que concessões públicas, seus funcionários ou representantes apóiem tais acusações de evidente cunho político/eleitoral.

Abaixo, segue transcrição do comentário do jornalista Merval Pereira no “Jornal das Dez” da Globo News na mesma data do programa da “TV SBT”.  A questão é introduzida pelo apresentador Carlos Monforte.

Carlos Monforte – Merval, mas que coisa enrolada, né? Parece que cada dia vai tornando a coisa um bolo, aí, e sem fim, vai se enrolando a coisa, um lado fala uma coisa, outro fala outra… Onde é que vai parar isso?

Merval PereiraOlha, Monforte, a coisa só é enrolada porque, claramente, o governo ta tentando não esclarecer o caso, desde o primeiro momento. Desde o primeiro momento esse secretário da Receita ta jogando a culpa pra vítima, está dizendo que não há nada de ilegal no que aconteceu. Só, ele só vai ao ponto quando a imprensa revela… é, o que aconteceu realmente, quando os jornais denunciam o que é falsificado, porque ele, desde o início, fica tentando despolitizar o caso, e mesmo às custas da desmoralização do serviço que ele dirige, porque ele ta dirigindo um serviço que, no mínimo, virou um serviço de venda de sigilo fiscal. Essa agência Mauá, 140 pessoas com o sigilo quebrado, isso, em qualquer país sério do mundo, esse secretário já tinha sido demitido, ou teria pedido demissão por vergonha de dirigir um, um serviço que tem esse tipo de falha.

Agora, há falhas por corrupção e há falhas por questões políticas. Evidentemente que esse caso da filha do Serra e dos demais, das demais pessoas ligadas ao PSDB que tiveram, também, seu sigilo quebrado, são casos de ação política, e o governo tenta, é… despolitizar, exatamente para tirar do, do, do episódio o caso, o fator mais grave, que é o aparelhamento do Estado.

O aparelhamento do Estado por um partido político, por vários partidos políticos ligados ao governo, transforma o serviço público não só em deficiente, como em, em instrumentos, é… De fazer política, do, da maneira mais perversa e mais vil que existe. Isso, em qualquer país normal, isso é um escândalo de graves proporções e já tinha caído muita gente. Agora, no Brasil, até hoje, os aloprados de 2006, a Polícia Federal nunca chegou a nenhuma conclusão – há quatro anos. Como é que você vai imaginar que a Polícia Federal vai descobrir agora o que ta acontecendo? […]

final da matéria com o jornalista Merval Pereira, da TV Globo.

A interpretação dos fatos pelo funcionário da TV Globo não passa de subjetividade que não encontrou amparo no julgamento da Justiça Eleitoral brasileira, conforme  decisão do TSE supra transcrita.  Segundo a lei eleitoral, por estar o País em pleno processo eleitoral, não se pode admitir que veredictos tão enfáticos, cabais e definitivos sobre um dos lados da disputa possa ser vertido dessa maneira, pois pode influir no processo eleitoral, na cabeça do eleitor, e gerar benefícios políticos a um dos lados e prejuízo para o outro lado, antes que seja possível determinar se é justo que esse benefício tenha sido gerado.

Configura-se, nos 2 casos relatados nesta Representação, entre outras ilegalidades, flagrante abuso de poder econômico, pois o outro lado não dispõe de defensores tão engajados em concessões públicas de rádio e televisão – que, diga-se, caso existisse também seria ilegal e igualmente deveria ser reprimido pela Douta Procuradoria Geral Eleitoral e Justiça Eleitoral.

A questão das redes de televisão e rádio é muito grave e afeta diretamente o interesse público da sociedade, pois essas empresas somente funcionam porque exploram concessões públicas outorgadas pelo Estado brasileiro e, portanto, exploram um bem público que pertence a todo o povo brasileiro, o chamado espectro eletromagnético, através do qual tais concessões transmitem e retransmitem sua programação para todo o território nacional, não podendo ser usadas para incentivo, defesa ou promoção de grupos políticos determinados, ao arrepio da legislação eleitoral vigente.

Sem a autorização do Governo Federal para funcionarem nos termos da lei que regula a matéria, as emissoras de TV e rádio não podem efetuar transmissão de suas programações no território nacional e, dessa maneira, essas empresas de comunicação, mais do que qualquer outra organização ou entidade juridicamente constituída perante as leis brasileiras, têm que se ater aos termos das prerrogativas contidas nas concessões públicas que detêm, e também que obedecer rigorosamente as restrições legais que devem cumprir, pois são proibidas pela lei de proceder de outra maneira.

A cobertura enviesada, parcial ou distorcida de redes de televisão e rádio sobre fatos e ações políticas dos candidatos e campanhas podem constituir verdadeira “propaganda eleitoral negativa” contra uma candidatura, violando os dispositivos da lei 9.504/97 que garantem a igualdade e a isonomia do processo eleitoral, e tais fatos, pois, devem ser objeto de rigorosa  investigação e coibidos pela Douta Procuradoria Geral Eleitoral e pelo Egrégio  Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

IV – DOS         REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, no entendimento do MOVIMENTO DOS SEM MÍDIA – MSM há uma sensação, amplamente disseminada na sociedade, de desconfiança e de verdadeira indignação cívica, expressa por milhares de cidadãos brasileiros – como comprova a lista de apoios a esta representação em anexo, contendo 3.135 (três mil, cento e trinta e cinco) adesões de leitores do blog de nossa organização, o Blog da Cidadania (www.blogdacidadania.com.br) –, com as ações dessas empresas de comunicação que exploram concessões públicas,  bem que pertence a toda a coletividade e que não pode ser usado para promover interesse político/eleitoral de nenhum partido político, grupos privados ou candidatos, ações estas que podem estar tentando influir de forma ilegal e fraudulenta na decisão democrática e soberana do eleitorado brasileiro neste ano, viciando o resultado do pleito que se avizinha.

E como é inaceitável a hipótese de que uma ou mais dessas empresas de mídia, como as ora Representadas, possam ter cometido, ou venham a cometer, crimes eleitorais dessa natureza, nossa organização, uma entidade da sociedade civil, de forma Republicana requer a essa Douta Procuradoria Geral Eleitoral, incumbida pela vigente Constituição Federal da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, que determine:

1.- Abertura de Procedimento na Douta PROCURADORIA GERAL ELEITORAL ou de Inquérito na Superintendência da  POLÍCIA FEDERAL de Brasília – DF  para investigar e apurar possível prática de crime eleitoral ou ilícito administrativo pelas empresas detentoras de concessões publicas de rádio e televisão Representadas, nos termos das leis aplicáveis à espécie;

2.- Acompanhamento pela Douta PROCURADORIA GERAL ELEITORAL e pelo Egrégio TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE da programação diária de todas as redes de televisão e rádio no tocante a cobertura dos atos e ações das campanhas eleitorais de todos os candidatos ao cargo de Presidente da República até o final destas eleições, bem como do enfoque positivo ou negativo ilegal dessas redes de comunicação sobre as respectivas campanhas, de forma a evitar favorecimento ou prejuízo aos candidatos, com infração da legislação eleitoral vigente que garante a igualdade e isonomia no tratamento dos candidatos e de suas campanhas pelas empresas que operam sob o regime de concessão pública, garantindo a lisura e transparência das eleições, preservando a soberania da vontade do povo e a livre decisão do eleitorado brasileiro no pleito eleitoral.

3.- Que os  responsáveis por eventuais práticas ilegais contra os Valores Democráticos e os Princípios Basilares do Estado Democrático de Direito, da República, por violação, enfim, da legislação eleitoral brasileira aplicável à espécie, respondam civil, criminal e administrativamente  pelos atos  praticados, sendo devidamente processados, condenados e punidos nos termos das leis aplicáveis à matéria.

Termos em que,

P. Deferimento.

De São Paulo/SP.  para  Brasília-DF.  em  10/09/2010.

Eduardo Guimarães

Presidente

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3.284 Comentário

  1. Tem meu apoio. A mídia brasileira n

    • Responda essa?

      A crise econômica mundial vem demonstrando de modo enfático os métodos a cada dia mais avassaladores, e menos dissimulados, de apropriação de riquezas por parte dos mais poderosos, sejam eles pessoas, grupos ou países. E os casos exemplares não estão tão longe quanto imaginamos, nas ‘longínquas’ guerras promovidas pelos EUA no Iraque, Irã e Afeganistão… Estão bem debaixo do nosso nariz.

      A recente e acalorada discussão sobre a distribuição de royalties no país é um caso notório. Ao olhar mais distraído, pode parecer uma mera discussão burocrática patrocinada pelo governador do Rio, Sérgio Cabral, e seguida por outros estados, em sua briga pra ver quem fica com a maior parte do quinhão do petróleo. Mas, por trás dessa que tem ares de ser mais uma prosaica querela nacional, estão poderosas aves de rapina atrás de um recurso que se torna a cada dia mais raro mundialmente.

      “O barulho do Sergio Cabral era para dificultar a aprovação do contrato de partilha. Como ele já foi votado e aprovado, Cabral agora quer evitar a supressão da emenda entreguista. Assim, o barulho serve de biombo para esconder o segredo mais bem guardado desta República: a emenda que devolve, em petróleo, às empresas, os royalties pagos em dinheiro”. É o que afirma com sua costumeira contundência e sagacidade o presidente da AEPET (Associação de Engenheiros da Petrobrás), Fernando Siqueira.

      E não fica por aí: Cabral estaria também interessado em esconder os benefícios da Lei Kandir, uma lei antiqüíssima, mas que atua ainda hoje, e com vigor, em favor do cartel internacional e em detrimento do povo brasileiro, segundo avalia Siqueira.

      Leia a seguir entrevista exclusiva.

      Correio da Cidadania: Como o senhor tem analisado as polêmicas em torno da distribuição dos royalties do petróleo, opondo estados produtores e não produtores em exaustivas discussões parlamentares?

      Fernando Siqueira: A lei 9478/97, elaborada pelo Fernando Henrique era péssima para o país, pois os produtores ficavam com 100% do petróleo produzido e só pagavam, em dinheiro, os royalties além de uma participação especial quando a produção fosse maior do que 94.000 barris por dia, por campo. Como só a Petrobrás tem uma produção maior do que este valor, só ela paga essa participação, mas apenas uma média de 11%. No mundo, os países produtores ficam com mais de 70% do petróleo produzido. Assim, quando o Pré-Sal foi descoberto, o presidente Lula enviou o projeto que muda o contrato de concessão (a propriedade do petróleo é do produtor) para partilha, em que a propriedade volta para a União.

      A Petrobrás é a operadora de todos os campos, ou seja, propôs avanços consideráveis em favor da União. O cartel do petróleo não gostou. E foi pra cima dos parlamentares, apresentando 15 emendas. Uma delas colou: é aquela em que o produtor paga o royalty em reais, mas o recebe de volta em petróleo. Esse cartel tem um time de lobistas, inclusive citados nos telegramas do Wikileaks: O Instituto Brasileiro do Petróleo, a ONIP e a FIESP. Tem ainda o governador Sergio Cabral, seus secretários, o senador Dornelles, a Agência Nacional do Petróleo e Paulo Hartung (ES). Conta ainda com a grande mídia nacional. Cabral e Hartung provocaram a discussão dos royalties para dificultar a mudança, pois Lula não os incluíra na proposta. “Primeiro vamos retomar a propriedade do Petróleo, para depois distribuí-lo”, dizia Lula.

      Denunciamos essa emenda/contrabando no Senado e a repercussão negativa foi grande. O relator Romero Jucá retirou-a, mas, sob a pressão do lobby, sub-repticiamente, a colocou de volta em quatro artigos: 2º, 10º, 15º e 29. Onde o Projeto de Lei falava em ressarcimento dos custos de produção (é normal, pois o produtor gasta dólares e recebe esses custos em petróleo), Jucá acrescentou: “e do volume da produção correspondente aos royalties pagos” (safadeza, pois o consórcio não paga nada). Assim, ele dificultou a supressão, pois era preciso um partido para cada artigo a suprimir. A nosso pedido, o senador Pedro Simon apresentou uma emenda (art. 64§ 3º) que impedia essa apropriação constante dos quatro artigos. Mas como ele também incluiu a distribuição equânime dos royalties, o lobby aproveitou e fez um grande barulho na mídia.

      Resultado, Lula, assustado, vetou o antídoto e deixou o veneno. Como era certa a derrubada do veto e a base governista a considerava um desgaste, buscou-se uma saída. Assim, alguns parlamentares elaboraram um Projeto de Lei do Senado com as mesmas premissas de Simon – só que preservando os ganhos dos estados produtores em valor absoluto -, para evitar a derrubada do veto. Mas a grita/biombo continua para esconder o ressarcimento dos royalties.

      Correio da Cidadania: O que pensa em particular do ‘barulho’ que faz o governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, em tais discussões, inclusive convocando manifestações populares para defender uma renda que pertenceria por direito aos cariocas?

      Fernando Siqueira: O barulho do Sergio Cabral, como dito acima, era para dificultar a aprovação do contrato de partilha. Como ele já foi votado e aprovado, Cabral agora quer evitar a supressão da emenda entreguista. Assim, o barulho serve de biombo para esconder o segredo mais bem guardado desta República: a emenda que devolve, em petróleo, os royalties pagos em dinheiro. Se Cabral estivesse interessado em defender o Rio de Janeiro, a atitude tinha que ser de negociação, não de confronto com os estados não produtores. Todos eles querem preservar o Rio. Para ilustrar essas informações, vejamos alguns dados:

      I) Na Constituição de 88, o José Serra conseguiu mudar a incidência do ICMS do produtor para o consumidor. O Rio perdeu muito. E, para compensar, ganhou um percentual alto dos royalties. Só que, na época que os royalties começaram a ser cobrados, o montante anual era de R$ 1 bilhão. Hoje são cerca de 10 bilhões. Em 2020 pode ser o triplo. Não dá para o Rio virar um Abu Dhabi e os demais estados continuarem na miséria;

      II) O Rio Perde por ano cerca de R$ 7 bilhões com a isenção de ICMS devido à Lei Kandir aplicada no petróleo, incorretamente, pois o bem mais cobiçado do planeta não precisa de incentivo para ser exportado. Em 2020 essa perda subirá para R$ 34 bilhões. É o Brasil subsidiando o cartel, os EUA e os demais países desenvolvidos. Não se tem buscado corrigir essa excrescência;

      III) O Rio, hoje, perde cerca de R$ 8 bilhões por ano com a cobrança errada do ICMS. Pode ser um argumento forte para negociação, mas não está sendo usado. Ou seja, o Cabral e sua turma querem é esconder o benefício da devolução de royalties e da Lei Kandir em favor do cartel internacional e em detrimento do povo brasileiro.

      Correio da Cidadania: A verdade é que o senhor vem denunciando há tempos estas emendas inseridas no projeto de lei sobre os Royalties elaborado pelo governo Lula, as quais, em um revés para tal projeto original, determinam, como dito, a devolução, em petróleo, dos royalties pagos pelas empresas exploradoras.

      Fernando Siqueira: Esse ressarcimento é uma excrescência entreguista. É como se a Ford pagasse o IPI e o recebesse de volta em automóveis. O senador Jucá retirou-a em função da repercussão negativa após nossa denúncia através do senador Simon. Só que, sob pressão do lobby, a colocou de volta nos quatro artigos mencionados, para garantir a apropriação indébita do petróleo correspondente aos royalties pelo Consórcio Produtor, em detrimento do país. Seria um volume maior do que as atuais reservas brasileiras, descobertas pela Petrobrás. No mês de junho deste ano, a revista Época fez uma matéria onde diz que Jucá gastou R$ 15 milhões na sua campanha para a reeleição e declarou só R$ 1,5 milhão. Diz ainda que os US$ 13,5 milhões restantes foram pagos em dólar vivo. Mera coincidência? ”É, pode ser, com todo o respeito”, diria o Ancelmo Gois.

      Correio da Cidadania: Estão sendo agora tentados vários arranjos para a distribuição dos royalties, após este revés no projeto original de Lula. Diante das atuais circunstâncias, qual seria o arranjo ideal, a seu ver?

      Fernando Siqueira: O arranjo ideal tem que ser o fruto de uma boa negociação. O Rio tem trunfos bons como os citados acima e pode conseguir se sair bem, sem perdas, mas mantendo um ganho coerente. Como a produção de petróleo vai crescer muito e o preço do barril também, não dá para o Rio receber o percentual atual. O ideal é manter o valor absoluto do ganho atual com a devida correção monetária para que o Rio tenha supridos os seus compromissos a serem pagos com a renda dos royalties. O Rio ganha, hoje, cerca de R$ 7 bilhões entre royalties e participação especial, por ano. Pode manter esse ganho com juros e correção monetária.

      Lembremos que o petróleo do Pré-Sal está a cerca de 300 km da costa. Pelo artigo 20 da Constituição ele é da União. Mas os estados, DF e municípios têm direito a participar dos royalties “de acordo com a Lei”, que pode ser negociada. Quem provê as facilidades de produção são as empresas produtoras e, se houver acidente, elas se encarregam de eliminar os seus efeitos. Há benefícios para os estados confrontantes como geração de empregos, desenvolvimento tecnológico e a instalação de empresas fornecedoras de bens e de prestadoras de serviços. Assim, os estados confrontantes podem se contentar em manter os ganhos atuais, enquanto os demais saem do zero até chegar a um montante próximo ao desses estados confrontantes, em médio e longo prazos.

      Correio da Cidadania: Em entrevista ao Correio, no final de 2009, o senhor ressaltou que continuamos sem garantias de que “empresas asiáticas, européias, norte-americanas e o cartel internacional, por precisarem de petróleo para sobreviver, venham para cá ávidas para produzir o mais rápido possível para resolverem os problemas dos seus países”. Realmente, há um foco demasiado nessas discussões sobre os Royalties no atual momento, ao lado de um quase abandono das discussões essenciais sobre, por exemplo, esta questão dos leilões, tanto os que foram feitos antes do Pré-Sal como os que devem certamente prosseguir pela frente.

      Fernando Siqueira: Como eu disse acima, os royalties são o biombo para esconder a discussão essencial. Quando o Pré-Sal foi descoberto, o presidente Bush reativou a quarta frota naval, argumentando que era para proteger o Atlântico Sul. Ora, no Atlântico Sul, só estão Brasil e Argentina e esta já entregou o seu petróleo para o cartel. Então, a quarta frota é para “proteger” o Pré-Sal. As invasões do Iraque, da Líbia, do Afeganistão e a atual pressão sobre o Irã nos dão uma pista, uma mensagem muito forte de que precisamos nos preparar para defender o Pré-Sal, que é uma reserva equivalente à do Iraque, só que na América Latina. O cartel internacional e os países desenvolvidos precisam de petróleo para sobreviver. Estamos entrando no pico de produção mundial e a oferta vai cair fortemente. Os países desenvolvidos da Europa, da Ásia e os EUA estão numa insegurança energética brutal. Querem petróleo a qualquer custo e o mais rapidamente possível. Como impedir a produção veloz e predatória? Portanto, as premissas que nortearam a sua pergunta continuam válidas.

      Correio da Cidadania: Setores progressistas defendem a volta do monopólio estatal do petróleo, no lugar do modelo de exploração em que serão combinados concessão e partilha . Acredita que esta discussão ainda esteja ou possa voltar à pauta da nossa nação? Qual seria a importância da retomada deste debate para o nosso país?

      Fernando Siqueira: Esta discussão está mais atual do que nunca. A Petrobrás, durante 40 anos, acreditou e pesquisou o Pré-Sal. Quando a tecnologia permitiu, ela perfurou e achou, correndo todos os riscos. Lembro que durante 13 anos a área do Pré-Sal esteve entregue às empresas estrangeiras detentoras dos contratos de risco. E elas não arriscaram nada. A Petrobrás é a empresa que mais conhece a tecnologia de águas profundas, visto que foi a primeira a acreditar na existência de reservas nessa profundidade. Portanto, fazer leilão não tem qualquer justificativa ou vantagem para o país.

      Imaginemos que essa emenda da devolução dos royalties passe. Pela simulação que fizemos, com o petróleo a US$ 100 por barril e os custos de produção previstos em US$ 45 por barril, teríamos o seguinte absurdo: A União ficaria com 28% do petróleo produzido, a Petrobrás, como operadora, ficaria com 21,6% e o líder do Consórcio Produtor ficaria com 50,4%, sem fazer nada (a Petrobrás é quem opera, produz e corre todos os riscos) e sem correr qualquer risco. Por outro lado, se o royalty previsto de 15% for pago em petróleo, sem essa devolução, o Brasil ficará com 43%, livres, a Petrobras, com 17,1%, e o líder do consórcio, com 39,9%. Sendo que ele despendeu dólares com os custos de produção.

      Dá para aceitar, a pior situação? Leilão é sinônimo de desnacionalização do petróleo, inclusive com elevada velocidade de extração, em detrimento dos interesses nacionais, como está ocorrendo em todos os países que privatizaram suas reservas. E o caso Chevron reforça bem essa tese.

      Correio da Cidadania: O que tem ocorrido de relevante no setor, que não costuma ser noticiado na mídia, especialmente no que se refere aos leilões favoráveis às empresas, nacionais ou multinacionais, e lesivos à sociedade? Quem têm sido os maiores beneficiários desse atual estado de coisas?

      Fernando Siqueira: Certamente o cartel internacional do Petróleo é sempre o beneficiado. Foi ele que induziu o presidente FHC a fazer a absurda lei 9478/97 que dá 100% do petróleo a quem produz e o direito de pagar somente os royalties e a participação especial, em dinheiro, numa média de 21% no total. No mundo, os países exportadores ficam com uma média superior a 70%, em petróleo, do volume produzido, que é a riqueza real que move as grandes economias e a produção de novas riquezas. O valor pago em dólar é irrelevante para quem imprime dólar sem qualquer lastro.

      Vou relatar um episódio recente que ilustra bem a ação dos lobbies, e que só sai no Wikileaks: Uma semana antes de o senador Vital do Rego apresentar o PLS 448 (alternativa à derrubada do veto de Lula), no Senado, eu estava em reunião na AEPET quando recebi uma ligação de um dos parlamentares da comissão que elaborou o projeto. Ele me perguntou a situação dos artigos e como teria que fazer para suprimir esses contrabandos. Quando eu comecei a responder, ele passou o telefone para o assessor legislativo que iria ajudá-los a elaborar o projeto. Ele foi dizendo: “engenheiro, quem pediu essa emenda de devolução dos royalties foi a Petrobrás”. Respondi, irritado: “Isto é conversa dos lobistas do IBP. Eu conversei com os diretores da Petrobrás e eles jamais discutiram esse assunto”. Ele insistiu: “não, foi o representante da empresa aqui em Brasília”. “Outra mentira. O representante em Brasília nunca faria isto sem autorização da Petrobrás. Conheço-o bem”, eu retruquei. Então ele passou o fone para o deputado, a quem eu adverti sobre a conversa.

      Na semana seguinte, preocupado, fui para Brasília. No gabinete do senador Pedro Simon, vimos a leitura da proposta pelo senador Vital do Rego e consegui uma cópia do projeto. Passei a noite lendo o calhamaço do projeto. E descobri duas cascas de banana: o assessor incluíra um artigo que quebrava a espinha dorsal da Lei de partilha. O artigo dizia: “A União poderá fazer ‘joint ventures’ com empresas mediante licitação”. Ora, na nova Lei o ponto alto era a Petrobrás ser a operadora de todos os campos e a nova proposta derrubava isto. Outra safadeza era mudar a configuração do IBGE fazendo com que o Rio deixasse de ser o estado confrontante no Pré-Sal. A maioria desses assessores tem casa no Lago Sul, não por coincidência.

      Correio da Cidadania: Como enxerga, finalmente, o último vazamento de petróleo na Bacia de Campos, envolvendo a empresa Chevron, à luz de toda esta discussão?

      Fernando Siqueira: Como uma rotina da atuação dessas empresas. Elas produzem devastação no mundo todo. A Shell fez um estrago na Nigéria. A Chevron está num processo no Equador com multa da ordem de US$ 20 bilhões. É comum ocorrerem estas coisas. Agora, em Frade, ocorreu uma série de erros da Chevron.

      Primeiro, ela alugou uma plataforma improvisada. Segundo o Wall Street Journal, essa plataforma, obsoleta, funcionava como hotel flutuante no Mar do Norte. Foi adaptada para esse trabalho e cobra uma diária de US$ 315mil, contra cerca de US$ 700 mil das plataformas tecnicamente preparadas para esse trabalho. Segundo, há algum tempo tendo alguns poços produtores, ela tinha condições de conhecer a pressão do reservatório. Mesmo assim seus engenheiros erraram no cálculo da densidade da lama de perfuração, onde uma das suas funções é equilibrar a pressão do reservatório. Com uma lama mais leve, quando atingiram o reservatório, um “Kick” de pressão ameaçou a perda de controle do poço. Afobados, os técnicos injetaram lama mais pesada, mas com uma pressão acima da tolerada pelo reservatório. Assim fraturaram o invólucro selador do reservatório.

      Depois foi uma sucessão de desinformações, mentiras, falácias, uma saraivada de inverdades, que a grande mídia brasileira recebeu passivamente, sem questionamentos e verificações. Imagina se uma ocorrência desse tipo fosse com a PETROBRAS! Qual seria o tratamento?

      Portanto, essa ocorrência em frade reforça a nossa tese do FIM dos leilões. O país nada ganha com eles.
      Valéria Nader, economista, é editora do Correio da Cidadania; colaborou Gabriel Brito.
      http://www.correiocidadania.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6558%3Amanchete251111&catid=34%3Amanchete
      Vai dizer que também é obra do PIG!!!

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